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9 abreNa sessão ordinária desta quarta-feira (03/04), os vereadores aprovaram proposta da Prefeitura que concede licenças aos profissionais taxistas, com automóveis totalmente adaptados, para pessoas com deficiências físicas. Foto: Oscar Jupiraci.

Conheça as propostas enviadas pelo Executivo Municipal e incluídas na pauta da Ordem do Dia dos trabalhos da sessão ordinária realizada no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (03/04): 

- Projeto de Lei nº 40/2019, que altera o artigo 249 da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), conseguiu 23 votos favoráveis. Foram computadas duas abstenções.

De acordo com a nova redação, o Secretário de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência passa a ser a autoridade competente para aplicar penalidades disciplinares de multa, destituição de função, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, demissão, inclusive a bem do serviço público. O Secretário de Administração e Inovação decidirá, em última instância, os recursos interpostos por servidores contra as penas impostas. 

- Projeto de Lei nº 41/2019, que cria a modalidade de “Táxi Acessível” na cidade, obteve o aval de 23 parlamentares.

O texto estabelece normas gerais para a atividade de transporte individual de passageiros em veículos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como os idosos, por exemplo.  

Inicialmente, serão concedidas dez licenças. Entre as condições para a prestação do serviço, estão: rampa contendo fixador de cadeira de rodas ou plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral que permita um deslocamento confortável, seguro e adequado. 

Segundo a justificativa apresentada, o principal objetivo “é permitir que especialmente os cadeirantes consigam embarcar e desembarcar do automóvel sem a necessidade de serem retirados de suas cadeiras, mas também abrange situações como a de pessoas com dificuldade de mobilidade, garantindo acessibilidade a um segmento que hoje está fora da regulamentação do setor”.

A Prefeitura espera que a medida, ao facilitar a locomoção dessa parcela da população, possa promover sua inclusão a partir de um maior acesso “à cultura, ao lazer, à prática de esportes e ao trabalho”.

- Projeto de Lei n° 42/2019, que autoriza o Poder Executivo a repassar valor para entidades assistenciais sem fins lucrativos atendidas pelo Fundo Social de Solidariedade - FSS e cadastradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS, da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI - para uso na aquisição de veículo automotor a ser utilizado exclusivamente no apoio, fomento e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. A matéria foi aprovada por 22 parlamentares.

O Fundo pretende repassar o valor de até R$ 40.000,00 a cada uma das às 51 entidades que hoje se encontram cadastradas nos Conselhos acima citados.

O repasse será efetuado em duas ou mais etapas, considerando a disponibilidade orçamentária do Fundo. As entidades serão selecionadas a cada etapa por meio de sorteio e devem cumprir todos os critérios legais.

A disponibilidade orçamentária do FSS é decorrente dos valores arrecadados ao longo do ano de 2018 nos diversos eventos realizados no Município, em especial no Jantar de Aniversário da Cidade, onde foram feitas doações por meio da venda de ingressos para o evento – que resultou em R$ 980 mil angariados junto à iniciativa privada.

Os demais veículos serão adquiridos com o montante a ser angariado no Jantar de Aniversário da Cidade desse ano, que será em 17 de agosto.

Com vistas à obtenção de maior transparência na aquisição dos veículos, bem como em valores menores que os praticados no mercado, o FSS procederá com Chamamento Público dos fabricantes e concessionários interessados em comercializar os veículos.

O veículo será entregue documentado e emplacado para o exercício corrente e será utilizado, exclusivamente, no apoio, fomento e desenvolvimento das atividades estatutárias das entidades pelo prazo de 5 (cinco) anos.

samuelO vereador Samuel Alves (PSDB) parabenizou a aprovação do projeto. “O projeto é de suma importância e vem beneficiar e fortalecer as instituições da nossa cidade. Nós sabemos que essas instituições são um braço importante da sociedade”, comentou o vereador. Foto: Oscar Jupiraci.

Confira outras matérias de autoria dos vereadores aprovadas por acordo de liderança:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de Ary de Oliveira (PSDB), que concede a Medalha João Ramalho a Roberto Inoue, Diretor e Vice-Presidente da Associação Assistencial e Cultural Yamaguchi Ken-Jin do Brasil, pelos relevantes serviços prestados ao município; 

- Projeto de Resolução nº 16/2019, de Mauro Miaguti (DEM), que dispõe sobre a cessão do Plenário Tereza Delta no dia 7 de dezembro de 2019, das 8h às 12h30, para realização do Congresso dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia; 

- Projeto de Resolução nº 17/2019, de Antonio Carlos (Toninho da Lanchonete/PT), que trata do empréstimo do Plenário Tereza Delta no dia 26 de abril de 2019, das 18h às 23h, para realização de reunião com os moradores de diversos bairros da cidade para discutir o tema “meio ambiente”;

- Projeto de Resolução n° 18/2019, de Ary de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre autorização de empréstimo do Plenário Tereza Delta, no dia 26 de abril de 2019, das 13h às 16h30, para realização do 14º Fórum Municipal da Melhor Idade;

- Requerimento nº 51/2019, de Julinho Fuzari (PPS), com moção de repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos.