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40 so abreFoto: Oscar Jupiraci

Seis propostas de autoria do Executivo Municipal foram priorizadas na pauta dos trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (05/12), no Plenário Tereza Delta. Confira a seguir uma síntese de cada uma delas:

✔ Projeto de Lei nº 103/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019, com emenda modificativa elaborada pela Comissão Mista, recebeu 24 votos a favor. Dois parlamentares se abstiveram.

O orçamento geral de R$ 5.503 bilhões será empregado nas atividades e iniciativas da Administração Direta e Indireta, Câmara Municipal e empresas públicas: Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPREV), Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF), Rotativo São Bernardo (RSB), Empresa de Transporte Coletivo (ETC), Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Bernardo do Campo (ARSBC) e Fundação Criança de São Bernardo do Campo.

Segundo a Prefeitura, o amplo conjunto de medidas programadas para o próximo ano dará continuidade aos projetos no campo econômico e social, nas políticas públicas de inclusão social, infraestrutura e gestão - com ênfase na geração de emprego, trabalho e renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos - e na manutenção de um ajuste fiscal austero nas contas públicas e no combate à sonegação.

“Estaremos concluindo diversas obras que há anos ficaram paralisadas por falta de recursos, pela má gestão e ausência de planejamento das ações. Obras essas, indispensáveis para a melhoria da mobilidade urbana e das infraestruturas viárias e de saneamento”, afirmou o Paço.

Os investimentos previstos foram definidos pelo Plano de Governo juntamente com as indicações das prioridades votadas neste ano por meio do Programa “Governar com Você”.

A proposta foi elaborada em conformidade com os dispositivos legais, com o “Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021” (Lei nº 6.610, de 14 de novembro de 2017) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº 6.684, de 21 de junho de 2018).

✔ Projeto de Lei n° 122/2018, que acrescenta e modifica artigos da Lei Municipal nº 6.658, de 29 de março 2018, que autoriza o município a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para instalação de unidade do restaurante popular “Bom Prato”. A mudança ocorre devido à necessidade de alteração do escopo do projeto, adequações orçamentárias e viabilização de serviços complementares. O texto obteve o voto favorável de 24 vereadores.

A prefeitura explica que a aprovação da medida é fundamental para a implantação urgente do programa como medida assistencial para atender a população mais carente da cidade.

✔ Projeto de Lei nº 123/2018, que autoriza a contratação de operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) até o valor de US$ 80 milhões, obteve 19 votos a favor e 3 contra.

Os recursos provenientes deste financiamento serão destinados à:

➡ recuperação de áreas degradadas e ordenamento sócioambiental promovendo a sustentabilidade dos bairros selecionados para o Programa de Recuperação e Ordenamento Sócio Ambiental de Bairros de São Bernardo do Campo (PROSABs) e executando ações destinadas à recuperação de áreas contaminadas ou degradadas;

➡ interligação entre bairros através de intervenções em mobilidade e acessibilidade urbana e implantação de equipamentos públicos destinados a promoção da qualidade de vida de seus habitantes, destacando ainda a necessidade das ações voltadas para a preservação dos mananciais que constituem a Represa Billings.

O PROSABs vai beneficiar aproximadamente 353 mil pessoas que residem nas áreas escolhidas, nas quais serão promovidas intervenções de fortalecimento social e construção de equipamentos públicos; fortalecimento da fiscalização e da segurança em vias e espaços públicos; pavimentação, drenagem e acessibilidade viária; requalificação de áreas urbanas com arborização; recuperação de áreas degradadas; educação ambiental e coleta seletiva, priorizando a população em situação de vulnerabilidade social.

✔ Projeto de Lei nº 124/2018, que dispõe sobre procedimentos e processos administrativos tributários, institui medidas de controle e eficiência da Administração Tributária e cria o Conselho Tributário Municipal, órgão integrante da Secretaria de Finanças, para tratar de controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal. Vinte e três vereadores votaram a favor. Houve uma abstenção.

A Prefeitura justifica que a proposta “institui dispositivos voltados a ações de educação fiscal, além de novos fluxos que permitirão ao processo tornar-se mais célere e eficiente, diminuindo a estrutura institucional necessária ao seu funcionamento e suprimindo as etapas burocráticas que não afetam o resultado final do processo”.

✔ Projeto de Lei nº 126/2018, que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.494, de 9 de fevereiro de 2006, incluindo a cobrança de R$ 5 por dependente inscrito ou que venha a ser inscrito no Plano Familiar Geral Básico (PFGB), instituído pela referida Lei. A quantia, descontada em folha de pagamento, será corrigida na mesma proporção e data do reajuste geral dos servidores municipais. O texto recebeu 18 votos favoráveis e 6 contrários.

A legislação atual já estabelece que o beneficiário contribua com o valor correspondente a 5% do seu salário para custear os gastos assistenciais e administrativos do PFGB.

Para o Executivo, esta é uma “medida de cunho disciplinador, visto que tem como objetivo fazer com que o servidor mantenha permanentemente atualizado o rol de seus dependentes para fins de assistência médica junto ao Departamento de Gestão de Pessoas e visa tal medida, por consequência, resguardar o erário”.

✔ Projeto de Lei nº 127/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.831, de 22 de dezembro de 1999 (que muda a denominação do Instituto Municipal de Previdência de São Bernardo do Campo e regula seu funcionamento), e da Lei Municipal nº 5.494, de 9 de fevereiro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 6.574, de 3 de agosto de 2017. Foram 19 votos favoráveis e 4 contrários.

O executivo afirma que as mudanças visam à recuperação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF) com o objetivo de resgatar a qualidade do modelo de assistência médica, hospitalar e serviços correlatos prestados pela autarquia aos seus beneficiários, além de iniciar a ampliação do leque de clínicas e hospitais à disposição, particularmente na região do ABC, hoje limitada a poucos estabelecimentos.

“Cumpre destacar que a tônica da presente proposta é resguardar e não onerar em demasia as categorias dos segurados, seus dependentes, assistidos e pensionistas, prevendo um reajuste mínimo no valor dessas contribuições individuais de modo a propiciar um início de recomposição da perversa defasagem provocada por anos sem revisões ou atualizações”, explicou a Prefeitura.

Dentre as providências a serem tomadas, a primeira delas, de maior impacto, sugere um realinhamento nas contribuições do grupo integrado por ex-servidores, reagrupados sob a denominação de “agregados”, com o intuito de reequilibrar o descompasso financeiro entre ingressos e despesas registrado nessa categoria de beneficiários.

A segunda medida contemplada prevê a criação de um fator moderador, de alcance geral, que exige do beneficiário uma coparticipação financeira direta nos custos se e quando utilizar a rede de assistência médico-hospitalar disponibilizada pelo IMASF.

O texto estabelece ainda a implantação do Plano Especial II a ser integrado pelos atuais beneficiários inscritos no Plano Especial I, residentes fora da área de abrangência do IMASF, e que se dispuserem ao pagamento de uma contribuição diferenciada.

40 so peryVereador Pery Cartola (PSDB), presidente do Legislativo. Foto: Oscar Jupiraci

O Projeto de Lei n° 125/2018, proposto pela mesa da Câmara, alterou o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.303, de 16 de outubro de 2013 (que dispõe sobre a assistência à saúde aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo).  A proposta, que eleva de 3% para 4% a contrapartida mensal prestada pelos funcionários no pagamento do plano de saúde contratado de terceiros, foi aprovada por 19 vereadores. Três foram contrários e outros três se abstiveram.

 40 so extraFoto: Oscar Jupiraci

Também foram aprovados dois Requerimentos de autoria dos vereadores:

☑ Requerimento n° 107/2018, de Juarez Tudo Azul (PSDB), que congratula a nova Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – 39ª Subseção de São Bernardo do Campo, eleita para o triênio 2019-2021.

No dia 29 de novembro foi realizada eleição para o preenchimento dos cargos que compõem a Diretoria da referida instituição, por meio da qual foram eleitos os seguintes membros da Chapa 2 – “Juntos pela Advocacia”:

Presidente: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior

Vice-Presidente: Carmela Dell’Isola

Secretário-Geral: Ana Paula Lupino

Secretária Adjunta: Adriana Preti Nascimento

Tesoureiro: Eduardo Verzegnassi Ginez

☑ Requerimento n° 109/2018, de Julinho Fuzari (PPS), que congratula as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA).

O mais antigo grupo policial de elite do país, as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA), é uma tropa do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo que realiza patrulhas ostensivas em áreas mapeadas com alto índice de crimes violentos. Constituído por policiais diferenciados, motivados e comprometidos, desempenham sua função com seriedade e profissionalismo, tendo em sua história um conjunto de ações de heroísmo e de cumprimento do dever, que são dignos de reconhecimento pela sociedade.