Durante os trabalhos legislativos realizados na manhã desta quarta-feira (22/08) no Plenária Tereza Delta, os vereadores de São Bernardo do Campo discutiram, votaram e aprovaram seis propostas enviadas pelo Executivo Municipal.
Saiba um pouco mais sobre cada uma deles:
✔ Projeto de Lei n° 87/2018, apresentado pelo Executivo Municipal, que dá à Unidade Básica de Saúde do Jardim Nazareth o nome de “José Barbosa Sobrinho”. A propositura recebeu aval de 22 vereadores.
A ação é uma homenagem póstuma a José Barbosa Sobrinho. Nascido no interior do estado de Minas Gerais, José migrou com sua esposa e filhos para São Bernardo do Campo no ano de 1969. A família foi uma das primeiras a se instalar no bairro. Durante muitos anos, José se destacou por reivindicar melhorias - dentre as quais se incluía a construção de uma Unidade Básica de Saúde - para o local. Faleceu em novembro de 2007, em decorrência de um câncer.
✔ Projeto de Lei nº 88/2018, com 24 votos favoráveis, a Inspetoria Regional Assunção da Guarda Civil Municipal, situada à Rua das Violetas nº 117, Vila Marchi, Bairro Assunção, passa a denominar-se “Inspetoria Ângelo Marmo”.
Ângelo Roque Marmo nasceu em 16 de agosto de 1938, na cidade de São Paulo. Tornou-se policial militar em 1964, aposentando-se como sargento em 1985, prestando relevantes serviços à população na área da segurança pública e de trânsito, estimulando a aproximação da polícia militar com o cidadão comum.
✔ Projeto de Lei n° 89/2018, de autoria do Executivo Municipal, que permite o fornecimento de um subsídio à Associação Cultural Nossa Senhora da Boa Viagem. A entidade é responsável pela organização de dois centenários eventos da cidade: a Festa de Nossa Senhora da Boa Viagem e a Procissão dos Carroceiros. Neste ano, estes festejos serão realizados entre os dias 01 e 02 de setembro.
Com aprovação unânime (21 votos favoráveis), esta propositura autoriza a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude a repassar R$ 25 mil à Associação. Em contrapartida, a instituição deverá apresentar uma prestação de contas à Prefeitura detalhando a aplicação deste valor em até cinco dias após o encerramento dos referidos eventos.
✔ Projeto de Lei nº 90/2018, que autoriza o município a repassar, por meio da Secretaria de Saúde, o valor de R$ 720 mil, no período de setembro a dezembro de 2018, à Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – ANCLIVEPA a título de subvenção. A entidade venceu o Chamamento Público nº 001/2018 cujo objeto é a implantação, operacionalização e gerenciamento dos serviços veterinários, com vigência de doze meses. A propositura recebeu 23 votos favoráveis.
Ao discutir a matéria na tribuna, o presidente Pery Cartola, defensor da causa animal, explicou que “entre os meses de setembro e dezembro deste ano, o projeto custará ao município R$ 180 mil por mês. Nos três primeiros meses, serão castrados 700 animais. Após este período e até o término da proposta serão 500 castrações mensais para atender a grande demanda no município. Também serão oferecidos outros tratamentos de saúde para cães e gatos”.
✔ Projeto de Lei n° 91/2018 promove alterações na Lei Municipal n° 6.625/2017. A matéria recebeu 23 votos favoráveis. Não houve votos contrários ou abstenções.
A Lei Municipal supracitada normatiza a concessão de incentivos fiscais a empresas que promovem a geração e a manutenção de empregos diretos no município de São Bernardo do Campo. Com a aprovação deste projeto, a referida lei passará a vigorar com alterações no que tange a concessão da redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo é atrair um maior número de conglomerados de empresas para a cidade.
Dentre as modificações propostas por este projeto de lei, merece destaque a extensão da redução no valor do IPTU a empresas instaladas em imóveis alugados ou cedidos. Até então, este benefício se restringia a imóveis próprios. Ainda em relação à redução do valor do IPTU, tal benefício poderá ser concedido a estabelecimentos novos apenas após eles completarem um ano de atividades no município.
Por fim, a Prefeitura de São Bernardo do Campo poderá anular incentivos fiscais de empresas em casos de fraude ou simulação e não apenas pelo descumprimento de obrigações previstas pelo poder público.
✔ Projeto de Lei nº 92/2018, que permite a cessão em comodato de até dez viaturas usadas da reserva operacional da Guarda Civil Municipal ao Município de Mauá por cento e oitenta dias. A proposta recebeu 22 votos a favor. Houve uma abstenção.
A Prefeitura informa que o empréstimo “se dará em veículos usados - da frota própria da Municipalidade - que atualmente compõem a reserva técnica operacional da GCM e não se encontram em uso ordinário pela corporação, que hoje conta com veículos novos oriundos de contrato de locação para o patrulhamento”.
Ainda de acordo com o Paço, o prazo do acordo pode ser prorrogado por decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo ou até mesmo extinto antes do previsto, caso haja necessidade imprevista e urgente do Município de São Bernardo do Campo.
Durante o período do comodato, as despesas com uso, manutenção e eventuais reparos das viaturas ficará a cargo do Município de Mauá, cabendo a ele a devolução dos veículos nas mesmas condições em que recebeu.
Duas proposituras do vereador Ary de Oliveira (PSDB) também passaram pelo crivo do plenário:
✔ Projeto de Lei n° 78/2018, que institui o “Abril Marrom” no calendário oficial do município.
A matéria, que recebeu 24 votos favoráveis, visa dedicar o mês de abril a ações de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira. Dentre as atividades previstas estão a realização de sessão solene e de debates e ações educativas que incentivem os prédios públicos e privados a adotarem símbolos e comunicações visuais relacionados ao tema.
Conforme justifica o projeto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 60% das cegueiras poderiam ser evitadas caso o tratamento adequado fosse iniciado em tempo hábil, o que comprova ser primordial a atuação conjunta do poder público e da iniciativa privada na conscientização da população a respeito da necessidade de um acompanhamento médico especializado, a fim de evitar que problemas oculares se agravem e resultem em cegueira.
✔ Projeto de Lei n° 79/2018, que estabelece no calendário oficial do município de São Bernardo do Campo a celebração do “Agosto Laranja”. A aprovação se deu com 24 votos favoráveis.
De acordo com a justificativa do parlamentar, este projeto foi sugerido pela Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (ABEM), a fim de promover o esclarecimento e a orientação a respeito desta doença a seus portadores e familiares, bem como a médicos, equipes de reabilitação, estudantes e população em geral.
O “Agosto Laranja” será comemorado preferencialmente no dia 30 do referido mês por meio de sessão solene e de outros eventos específicos.
Outros itens
☑ Projeto de Resolução nº 36/2018, do vereador Pery Cartola (PSDB) que transfere bens móveis inservíveis (como poltronas, mesas, cadeiras, armários entre outros) do Legislativo para o patrimônio da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo;
☑ Requerimento nº 72/2018, também de Pery Cartola, de congratulações com as Empresas, Instituições, Entidades e Organizações homenageadas nos 465 anos de São Bernardo do Campo pelo importante trabalho realizado em prol do desenvolvimento econômico e social do Município.
Em destaque