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19 so abreA mesa diretora, presidida pelo vereador Pery Cartola (ao centro), coordena os trabalhos das sessões ordinárias. Foto: Oscar Jupiraci.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 foi aprovada durante os trabalhos legislativos realizados no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (13/06). Os parlamentares também deram aval a vários itens por acordo de lideranças. Confira, abaixo, o resultado desta sessão ordinária:

✔ o Projeto de Lei nº 53/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o próximo exercício financeiro, com emendas modificativas sugeridas pelos parlamentares, recebeu 25 votos favoráveis.

A matéria, enviada pelo Executivo Municipal, dispõe sobre as prioridades e metas da Administração Pública; sobre a organização e estrutura dos orçamentos; estabelece as instruções gerais para a elaboração do orçamento fiscal e as específicas da previdência municipal, levando-se em conta os critérios para a estimativa da receita e para a fixação da despesa; firma disposições relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais; menciona disposições sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer orientações para a execução orçamentária do próximo exercício, com vistas ao equilíbrio fiscal dos orçamentos.

Em Audiência Pública realizada no Legislativo no início desta semana, José Luiz Gavinelli, Secretário de Finanças, informou que a LDO prevê orçamento de cerca de R$ 5,2 bilhões, incluindo a Administração Direta (Prefeitura) e Indireta (autarquias e fundações).

19 so peryO presidente Pery Cartola afirmou que o Projeto de Resolução nº 26/2018 era uma demanda antiga dos funcionários da Casa. Foto: Oscar Jupiraci.

✔ o Projeto de Resolução nº 26/2018, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, conseguiu 24 votos a favor. Segundo o presidente Pery Cartola (PSDB), responsável pela proposta, os comissionados estão entre os beneficiados. “Há instituições financeiras que não concedem empréstimos porque esses funcionários não têm direito à estabilidade dos estatutários após três anos de efetivo exercício e podem perder seu vínculo empregatício antes do pagamento do débito”, ressaltou.

19 so toninho tavaresO vereador Toninho Tavares apoia a Proposta de Emenda à Constituição para corrigir diferença salarial entre tenentes da PM apresentada pelo deputado estadual Fernando Capez na ALESP. Foto: Oscar Jupiraci.

✔ o Requerimento nº 50/2018, de Moção de Apoio ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), deputado Cauê Macris (PSDB), a fim de que seja colocada em pauta a Proposta de Emenda n° 2/2018 à Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao deputado Fernando Capez (PSDB), pela autoria da proposição, teve a anuência de 20 vereadores.

A PEC propõe que a diferença de remuneração do salário padrão dos policiais militares, em todos os postos e graduações para o imediatamente superior, não seja superior a 10%.

Capez justifica que, “os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, apesar de exercerem *as mesmas* funções que os 1º Tenente PM, percebem remuneração 30,03% menor. Essa diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerarmos que seus ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista”. 

19 so acordoVárias matérias, incluindo projetos de leis, foram aprovadas por acordo de lideranças na sessão ordinária desta quarta-feira. Foto: Oscar Jupiraci.

Por meio de acordo entre as lideranças dos partidos com representação na Câmara, também foram aprovadas as seguintes matérias:

☑ Projeto de Lei n° 49/2018, de autoria do vereador Dr. Manuel (PPS), que institui o “Março Lilás” no calendário oficial de São Bernardo do Campo. A partir da sanção desta matéria, o mês de março será dedicado a ações de combate e diagnóstico precoce do câncer de colo de útero.

☑ Projeto de Lei n° 55/2018, do vereador Fran Silva (SD), que obriga a afixação de cartazes com o telefone do “Disque Direitos Humanos” em estabelecimentos comerciais e em transportes públicos municipais. O objetivo é estimular a denúncia de violência contra idosos.

☑ Projeto de Lei n° 67/2018, proposto pelo Executivo Municipal, que modifica a Lei Municipal n° 6.631/2017, que versa sobre a instituição do “Programa Assistencial de Acesso ao Trabalho” (PROAAT). Este projeto determina que um dos critérios de desempate entre os inscritos no PROAAT será o número de crianças e adolescentes entre 0-17 anos que residam com o candidato.

☑ Projeto de Lei n° 68/2018, também de autoria do Executivo Municipal, que altera o 5° artigo da Lei Municipal n° 6.639/2018, que dispõe acerca do “Programa de Regularização de Débitos” inscritos como dívida ativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Com a aprovação desta propositura, os alunos em débito com a referida instituição de ensino terão mais 90 dias para aderir ao programa de regularização e quitar suas dívidas.

☑ Projeto de Lei n° 69/2018, apresentado pelo Executivo Municipal, que prorroga os mandatos dos conselheiros da gestão do triênio 2015/2018 do Conselho Municipal de Assistência Social de São Bernardo do Campo até 31 de janeiro do próximo ano. Isto porque o mandato dos atuais membros do referido Conselho se expirou antes que houvesse tempo hábil para a indicação de novos.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 20/2017, de autoria de Julinho Fuzari (PPS), que concede ao Padre Alex Sandro Camilo o título de cidadão são-bernardense. Nascido em Santo André, o padre é pároco e reitor do Santuário Nossa Senhora Aparecida, na Pauliceia, desde 2016.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2018, proposto pelo vereador Ferrarezi Lula (PT), que concede título de cidadão são-bernardense a Michel Martins dos Santos, paulista que presidiu o Partido dos Trabalhadores na cidade de Várzea Alegre entre os anos de 2013 e 2017.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2018, de autoria do vereador Índio Lula (PR), que concede um título de cidadão são-bernardense a Orlando de Souza, advogado, docente, mediador, conciliador e árbitro nascido em Santo André.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2018, também apresentado por Índio Lula, que homenageia Tiago Alves Pessoa - advogado, consultor jurídico e docente - com o título de cidadão são-bernardense.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2018, proposto por Juarez Tudo Azul (PSDB), que concede uma “Medalha João Ramalho” a José Roberto Vicente da Silva, educador físico que ministrou aulas junto à Coordenadoria de Ações para a Juventude (CAJUV) e integrou o projeto “Tempo de Escola”.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 20/2018, de autoria do vereador Ramon Ramos (PDT), que concede “Medalha João Ramalho” a Francisco Maganha Segura, ex-funcionário da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 21/2018, também de Ramon Ramos, que agracia Luis Carlos Rubin com uma “Medalha João Ramalho” por seus serviços prestados como atleta e funcionário público da cidade de São Bernardo do Campo.

☑ Projeto de Resolução n° 13/2017, apresentado por Julinho Fuzari, que altera o caput do artigo 1° da Resolução n° 1.063/1991, que dispõe sobre as comemorações do “Dia do Panificador”. Agora, tal data será celebrada preferencialmente no mês de julho.

☑ Projeto de Resolução n° 25/2018, da vereadora Ana Nice Lula (PT), que cede o plenário Tereza Delta a uma audiência pública que discutirá o “Combate à Violência contra a Mulher”. O evento ocorrerá em 24 de julho de 2018, das 18h30 às 22h.

☑ Requerimento n° 31/2017, de autoria do parlamentar Rafael Demarchi (PRB), que permite o desarquivamento de projetos de lei e requerimentos apresentados por ele entre os anos de 2013 e 2016.

☑ Requerimento n° 41/2018, proposto pelo vereador Ary de Oliveira (PSDB), que congratula Shizuka Tsomoto Utida e Florinda Pereira pelas comemorações do “Dia da Seicho-No-Ie” em São Bernardo do Campo.

19 so fuzariO vereador Julinho Fuzari (PPS) usou a tribuna para falar sobre a necessidade de implantação de uma unidade de saúde de pronto atendimento às situações de emergências ou urgências na região pós-Balsa. Foto: Oscar Jupiraci.