Foto: Oscar Jupiraci
A 40ª Sessão Ordinária foi realizada na manhã desta quarta-feira (29/11) no Plenário Tereza Delta. Na ocasião, os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram três propostas enviadas pelo Executivo Municipal. O primeiro deles foi o Projeto de Lei nº 125/17, que recebeu 23 votos favoráveis.
O texto “dispõe sobre a extinção pelo decurso do prazo do Contrato CLM 100.1 nº 020/2007, veda no Município de São Bernardo do Campo a Concessão de Serviço Público Referente à Prestação de Serviços de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de Pátio Municipal de Retenção de Veículos Objeto de Infração de Trânsito, revoga as Leis Municipais nº 5.368, 3 de fevereiro de 2005 e nº 6.082, de 24 de novembro de 2010”.
A Prefeitura encerra, pelo vencimento do prazo, o contrato de concessão do pátio de veículos apreendidos por infrações de trânsito, crime ou furto com a empresa concessionária responsável pelo local desde 2007. Além disso, impede a outorga deste tipo de serviço na cidade - que passa, então, a ser prestado diretamente pela Administração Pública Municipal.
O Projeto de Lei nº 124/17, que “dispõe sobre a prioridade de circulação dos veículos vinculados ao transporte coletivo do Município de são Bernardo do Campo”, obteve o aval de 26 parlamentares.
A proposta prevê “a implantação de faixas preferenciais ou exclusivas, em segmento ou extensão total de vias ou ainda, por meio da implantação de corredores segregados, fundamentados nos respectivos estudos técnicos, com prévia autorização do Executivo Municipal e ampla comunicação no ambiente urbano, principalmente na párea de impacto de sua implantação”.
Segunda a Prefeitura, “as intervenções físicas voltadas ao serviço municipal de transporte coletivo se referem à implantação de corredores prioritários ou exclusivos que garantam maior frequência das linhas, regularidade nos intervalos programados e diminuição do tempo de viagem” com a intenção de melhorar as condições de mobilidade urbana da população da cidade.
Vinte e quatro vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 123/17, que “altera as Leis Municipais nº 5.365, de 28 de dezembro de 2004, nº 5.648, de 15 de março de 2007 e nº 5.982, de 11 de novembro de 2009, para atribuir à Secretaria de Comunicação (SECOM) a administração do uso do Conjunto Vera Cruz”.
As alterações apresentadas inserem, no campo funcional e nas atribuições da Secretaria de Comunicação, a gestão do Complexo Vera Cruz. A Pasta será responsável pela apreciação e deliberação de pedidos para a utilização do local.
A medida estabelece ainda que o interessado deverá firmar um “Termo de Compromisso” com as condições de uso, as obrigações, a reserva do espaço, o valor a ser pago a título de preço público e a multa para o caso de desistência da realização do evento.
Foto: Oscar Jupiraci
Também passaram pelo crivo do Plenário os seguintes itens:
✔Projeto de Decreto Legislativo nº 51/17, do vereador Samuel Alves (PSDB), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Emérito ao Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
✔Projeto de Decreto Legislativo nº 40/16, do vereador Rafael Demarchi (PRB), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Emérito ao pastor Cláudio de Souza dos Santos;
✔Requerimento nº 385/17, de autoria de todos os vereadores, de repúdio a toda e qualquer menção do conteúdo da ideologia de gênero em educação sexual na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
✔Requerimento nº 386/17, de autoria de todos os vereadores, solicitando aos representantes da ETEC/FATEC informações sobre a redução dos cursos oferecidos.