foto vetoFoto: Oscar Jupiraci

Os vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo vão discutir, nos próximos dias, três vetos do Prefeito Luiz Marinho a projetos aprovados pelo plenário.

Entre os vetos a serem discutidos está o PL n° 23/2016, de autoria do vereador Roberto Palhinha, que trata da proibição da retenção de macas das ambulâncias do Samu em hospitais, clinicas ou unidades de atendimento pré-hospitalar no município de São Bernardo do Campo.

A prefeitura se opôs por considerar que a retirada das macas representa riscos aos pacientes vulneráveis. A retirada do paciente abruptamente da maca, além de ser uma forma desumana e degradante de atendimento, pode causar riscos a sua saúde.

O PL n° 32/2016, de autoria do vereador Tião Mateus, declara de utilidade pública a Associação Amigos em Defesa da Vida. Segundo o veto, a entidade não possui inscrição ou registro no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), bem como no CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), sendo assim não atende ao interesse público.

Por fim, deve ser debatido o veto total ao PL n° 33/2016, também de autoria do vereador Palhinha, que trata da proibição do uso de veículos movidos por tração animal para transporte de carga na cidade.

O Executivo argumentou que “a iniciativa extrapola a competência legislativa local. Legislar sobre trânsito e transporte é matéria reservada privativamente à União”, segundo a Constituição Federal.

De acordo com o documento, essa interdição afeta a mobilidade urbana e a atividade econômica. “A proibição atingiria, principalmente, trabalhadores de zonas rurais ou periféricas, que utilizam o veículo como meio de trabalho para o sustento próprio ou da família”.

Os vetos serão debatidos em plenário e colocados em votação. O plenário pode votar por manter ou derrubar o veto. No caso dos vereadores rejeitarem o veto o projeto de lei será encaminhado ao Prefeito para a promulgação da lei.

 

Clique no Projeto de Lei e leia na íntegra.

 

Projeto de Lei 23/2016

 

Projeto de Lei 32/2016

 

Projeto de Lei 33/2016