A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo terá uma sessão extraordinária, nesta quinta-feira (28/5), a partir das 15h, no Plenário Tereza Delta. O objetivo é votar os Projetos de Lei 7/2015, 8/2015 e 10/2015, do Executivo Municipal, que constam como pauta obrigatória.

Confira, abaixo, os Projetos pautados para amanhã.

Projeto de Lei 7/2015, altera as seguintes Leis Municipais: Lei nºs 6.387, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Junta de Recursos Fiscais do Município de São Bernardo do Campo e sobre o respectivo processo que nele tramita; Lei 5.982, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Município de São Bernardo do Campo, e Lei 2.240, de 13 de agosto de 1976, que dispõe sobre a consolidação da reforma administrativa e aprova o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) da Administração Municipal de São Bernardo do Campo. O objetivo é realizar pequenos ajustes às Leis Municipais para a aplicação das normas jurídicas relativas á organização, estrutura e competência da Junta de Recursos fiscais – JRF, bem como alcance da eficácia desejada.

Projeto de Lei 8/2015, dispõe sobre normas para aprovação e execução de movimentos de terra no Município de São Bernardo do Campo, e revoga a Lei Municipal nº 2.409, de 22 de julho de 1980. O objetivo é atualizar os procedimentos de movimento de terra, decorrentes de aprovação de obras no Município.

Projeto de Lei 10/2015, dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo, para contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e a oferecer garantias. O objetivo é obter a autorização legislativa para o Município contratar o financiamento de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) que serão utilizados na execução das obras de pavimentação denominadas como Poligonal Riacho Grande.

Crédito Foto Oscar Jupiraci (CMSBC)