Vereador Bispo João Batista esteve no comando dos trabalhos na sessão desta quarta-feira (02/02). Foto: Oscar Jupiraci.
Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo retomou os trabalhos em plenário na manhã desta quarta-feira (02/02) com a aprovação de seis propostas enviadas pelo Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 2/2022 altera a Lei Municipal nº 7.028, de 15 de dezembro de 2021, que trata da autorização legislativa para a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição a entidades, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe de forma geral sobre a parceria com organizações da sociedade civil.
O objetivo principal da iniciativa é alterar o “Anexo Único” da referida lei a fim de constar a tabela completa das instituições beneficiárias. Na redação original, a lista foi apresentada parcialmente.
- Projeto de Lei nº 3/2022 revoga a Lei Municipal nº 6.881, de 27 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de próprio municipal à C.A.S.A. - Comunidade de Amparo Asilar.
Uma dívida vinculada a pagamento de precatório, sem previsão do termo final de quitação, inviabiliza a lavratura da escritura da área que seria concedida.
Em entendimentos mantidos com a Diretoria da entidade, o Município, por meio da Secretaria de Assistência Social, iniciou buscas para indicar outro local que possa atender a demanda da instituição, sem os problemas citados.
- Projeto de Lei nº 4/2022 denomina “Rua Jair Alves Moreira”, com início na Avenida Marginal Direita à Rodovia Anchieta e término na Avenida Álvaro Guimarães, no Bairro Planalto.
- Projeto de Lei nº 5/2022 altera a Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, institui o sistema de ascensão funcional para os servidores do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, altera as Leis Municipais nº 6.955, de 4 de fevereiro de 2021, e nº 6.971, de 27 de maio de 2021.
A Prefeitura justifica que a iniciativa visa atender aos termos de uma determinação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Dessa forma, a propositura pretende ajustar a estrutura funcional do SBCPREV, com o aperfeiçoamento das características de cargos e suas atribuições, com a criação e a extinção de postos; a segregação das competências da Diretoria Administrativa e Financeira; a instituição de planos de carreira e de níveis de passagem para a promoção vertical dos servidores públicos, e o fim do “Fundo Financeiro 2” e da contribuição suplementar.
- Projeto de Lei nº 6/2022 denomina “Praça Parque Michele Perricone”, a área pública localizada na Avenida Aldino Pinotti, altura do nº 650, no Centro.
- Projeto de Lei nº 7/2022 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1,473 milhão no Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, visando adequações orçamentárias.
Outras matérias de autoria dos vereadores também passaram pelo crivo do plenário:
- Projeto de Resolução nº 1/2022, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta, nos dias 23 e 25 de agosto de 2022, a partir das 8h, para a realização da “Câmara Jovem 2022”, conforme Resolução nº 2.176, de 5 de fevereiro de 2004.
A “Câmara Jovem” tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares, da 5ª a 9ª séries do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, a vivência do processo democrático, mediante participação em uma jornada parlamentar na sede do Legislativo, com diplomação e exercício de mandato.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022, de Henrique Kabeça (PSDB), concede o Título de “Entidade Benemérita” à Força Tarefa Brasileira - FTB.
A Força Tarefa Brasileira, cuja razão social é Associação Brasileira de Resgate, Busca e Salvamento, é uma organização não governamental, constituída por voluntários considerados agentes de Defesa Civil. Seu propósito é de caráter assistencial, altruístico, humanitário, de socorro, cívico-educativo, preventivo, mitigador, de preparação, resposta e recuperação.
- Requerimento nº 2/2022, de Paulo Chuchu (PRTB), congratula o Secretário de Segurança Urbana, Coronel Carlos Alberto dos Santos; o Comandante da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, Carlos César Ferreira; os Guardas Civis Municipais Luiz Carlos Laurentino e Luana Rosa Cesar, e o Policial Militar Tenente Bruno Sotero do Nascimento, em razão da prisão em flagrante de bandidos que cometiam crimes na região do Bairro Demarchi.
- Requerimento nº 4/2022, de todos os vereadores, congratula o Prefeito Orlando Morando e a Secretária Municipal de Educação, Sra. Silvia Donini, pela entrega do uniforme e do material escolar antes do início das aulas.
Mais de 80 mil alunos da creche, pré-escola e ensino fundamental receberão os itens no próximo sábado, dia 5 de fevereiro, em reunião com os pais e responsáveis.
- Requerimento nº 5/2022, de Lucas Ferreira (DEM), congratula os Agentes Funerários do Município “pelo brilhante trabalho realizado em prol da população são-bernardense”.
Foi dado conhecimentos dos:
- Requerimento nº 3/2022, de Paulo Chuchu (PRTB), de pesar pelo falecimento da Sra. Olinda Bonturi Bolsonaro, ocorrido em 21 de janeiro de 2022, aos 94 anos.
- Requerimento nº 6/2022, de Danilo Lima (PSDB), de pesar pelo falecimento do ex-prefeito da cidade italiana de Maróstica, Prof. Ricardo Aliprando Franchesquetti, ocorrido no dia 20 de janeiro de 2022.
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