Projetos de autoria do Executivo e dos vereadores foram aprovados durante os trabalhos da 33ª Sessão Ordinária. Foto: Oscar Jupiraci.
No início dos trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (20/10), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval a duas propostas enviadas pelo Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 88/2021 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Finanças, no valor de até R$ 14,600 milhões, visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021.
- Projeto de Lei nº 89/2021 institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município. Além de atender o prazo máximo de 2 anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, a iniciativa fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
No decorrer da sessão ordinária, matérias de autoria dos próprios parlamentares receberam votos favoráveis em plenário:
- Projeto de Lei nº 87/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), proíbe a nomeação ou a contratação pela Administração Pública Direta e Indireta do município, de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado pela prática de crime contra a dignidade sexual, enquanto não reabilitada, nos termos da Lei Penal. Para o efetivo cumprimento da medida, os setores competentes deverão exigir a certidão de antecedentes criminais.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2021, de Glauco Braido (PSD), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo João Francisco Terron, que, atualmente, comanda a 5ª Companhia, responsável pelos bairros Batistini e Alvarenga.
- Requerimento nº 162/2021, de Julinho Fuzari (DEM), repudia as declarações proferidas no dia 14 de outubro, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), pelo Deputado Estadual Frederico D’Avila (PSL). Na ocasião, o parlamentar atacou, com insultos verbais, o Papa Francisco, os Bispos e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
- Requerimento nº 163/2021, de todos os vereadores, apoia a Deputada Estadual Carla Morando, que apresentou ao Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Deputado Frederico D’Avila (PSL), por proferir ofensas à Igreja Católica, em especial ao Papa Francisco, ao Arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes, e à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
- Requerimento nº 159/2021, de Julinho Fuzari (DEM), apoia a carta aberta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a nota de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico D’Avila (PSL), manifestada pela Comissão de Liberdade Religiosa da OAB - Subseção 114ª de Aparecida (SP).
Registro dos vereadores em Plenário. Fotos: Oscar Jupiraci.
Outros itens foram aprovados em um acordo de lideranças:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2021, de Ivan Silva (PP), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no biênio 2020-2021.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2021, de Aurélio (PSDB), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Antônio Luiz de Araújo (Padre Toninho), da Paróquia Jesus de Nazaré, no bairro Vila São José.
- Projeto de Resolução nº 49/2021, do Dr. Eliezer Mendes (PODE), dispõe sobre a realização de sessão solene no dia 17 de dezembro de 2021, às 19h, em comemoração aos 75 anos da Igreja Assembleia de Deus, Ministério São Bernardo, para a qual serão convidadas autoridades civis, militares e religiosas.
- Requerimento nº 158/2021, de todos os vereadores, congratula os professores de São Bernardo do Campo pelas comemorações ao “Dia do Professor”, celebrado em 15 de outubro. É um feriado escolar criado pelo Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963.
- Requerimento nº 164/2021, de Ana Nice (PT), congratula a Associação dos Metalúrgicos Aposentados do ABC (AMA ABC) pelos 43 anos, completados na segunda-feira, dia 18 de outubro de 2021.
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